Lei Ordinária Nº 171/2003
Ementa/Resumo
"Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37 da Lei Orgânica Municipal e inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências."
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Detalhes
Detalhes - Lei Ordinária Nº 171/2003
| Protocolada em: | 04/02/2003 |
|---|---|
| Nº Protocolo: | 003/2003 |
| Data da Publicação: | 04/02/2003 |
| Veículo de Publicação | DOM |
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