Lei Ordinária Nº 175/2003
Ementa/Resumo
"Dispõe sobre o Serviço de Atendimento ao Cidadão e da outras providências"
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Detalhes - Lei Ordinária Nº 175/2003
Protocolada em: | 29/05/2003 |
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Nº Protocolo: | 005/2003 |
Data da Publicação: | 29/05/2003 |
Veículo de Publicação | DOM |
Autoria
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