Lei Ordinária Nº 176/2003
Ementa/Resumo
"Dispõe sobre a criação do Centro de Recepção e Distribuição de Doações e do Conselho Municipal de Segurança Alimentar -COMSEA e dá outras providências"
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Detalhes
Detalhes - Lei Ordinária Nº 176/2003
| Protocolada em: | 29/05/2003 |
|---|---|
| Nº Protocolo: | 006/2003 |
| Data da Publicação: | 29/05/2003 |
| Veículo de Publicação | DOM |
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