Lei Ordinária Nº 189/2003
Ementa/Resumo
"Concede Contribuições e dá outras providências"
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Detalhes - Lei Ordinária Nº 189/2003
Protocolada em: | 12/12/2003 |
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Nº Protocolo: | 009/2003 |
Data da Publicação: | 12/12/2003 |
Veículo de Publicação | DOM |
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