Lei Ordinária Nº 189/2003
Ementa/Resumo
"Concede Contribuições e dá outras providências"
Links Úteis
Detalhes
Detalhes - Lei Ordinária Nº 189/2003
| Protocolada em: | 12/12/2003 |
|---|---|
| Nº Protocolo: | 009/2003 |
| Data da Publicação: | 12/12/2003 |
| Veículo de Publicação | DOM |
Autoria
Poder Executivo
Visualização