Lei Ordinária Nº 190/2003
Ementa/Resumo
Altera a alíquota d o ISSQN — Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza e dá outras providências.
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Detalhes - Lei Ordinária Nº 190/2003
| Protocolada em: | 12/12/2003 |
|---|---|
| Nº Protocolo: | 010/2003 |
| Data da Publicação: | 12/12/2003 |
| Veículo de Publicação | DOM |
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