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Lei Ordinária Nº 191/2003

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Ementa/Resumo

"Dispõe sobre a política municipal de meio ambiente, criação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente-
CODEMA no Município de Periquito e dá outras providências."

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Detalhes - Lei Ordinária Nº 191/2003
Protocolada em: 12/12/2003
Nº Protocolo: 011/2003
Data da Publicação: 12/12/2003
Veículo de Publicação DOM
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13/10/2024 18:22:59 Digitalizado Documento Digitalizado