Lei Ordinária Nº 145/2002
Ementa/Resumo
"Autorizar a celebrar convênio com a Secretaria de Estado da Fazenda para instalação e funcionamento de Unidade Fazendária Descentralizada — SIAT no Município e dá outras providências"
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Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Ordinária Nº 145/2002
| Protocolada em | 11/03/2002 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 007/2002 |
| Data da Publicação | 11/03/2002 |
| Veículo de Publicação | DOM |
Autoria
Poder Executivo