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Lei Ordinária Nº 145/2002

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Ementa/Resumo

"Autorizar a celebrar convênio com a Secretaria de Estado da Fazenda para instalação e funcionamento de Unidade Fazendária Descentralizada — SIAT no Município e dá outras providências"

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Detalhes - Lei Ordinária Nº 145/2002
Protocolada em: 11/03/2002
Nº Protocolo: 007/2002
Data da Publicação: 11/03/2002
Veículo de Publicação DOM
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13/10/2024 18:49:04 Digitalizado Documento Digitalizado