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Lei Ordinária Nº 147/2002

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"Concede remissão parcial de crédito tributário a inscritos em dívida ativa, mediante condições estabelecidas e dá outras providências. "

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Detalhes - Lei Ordinária Nº 147/2002
Protocolada em: 19/04/2002
Nº Protocolo: 009/2002
Data da Publicação: 19/04/2002
Veículo de Publicação DOM
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13/10/2024 18:55:06 Digitalizado Documento Digitalizado