Lei Ordinária Nº 147/2002
Ementa/Resumo
"Concede remissão parcial de crédito tributário a inscritos em dívida ativa, mediante condições estabelecidas e dá outras providências. "
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Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Ordinária Nº 147/2002
| Protocolada em | 19/04/2002 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 009/2002 |
| Data da Publicação | 19/04/2002 |
| Veículo de Publicação | DOM |
Autoria
Poder Executivo