Lei Ordinária Nº 161/2002
Ementa/Resumo
"CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - FMH E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
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Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Ordinária Nº 161/2002
| Protocolada em | 04/12/2002 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 021/2002 |
| Data da Publicação | 04/12/2002 |
| Veículo de Publicação | DOM |
Autoria
Poder Executivo