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Lei Ordinária Nº 101/2001

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Ementa/Resumo

"Dispõe sobre o REGIME DE ADIANTAMENTO, PREVISTO NO ARTIGO 68 e 69 da Lei Federal n.0 4.320, de 17 de Março de 1964 e dá outras providências.

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Detalhes - Lei Ordinária Nº 101/2001
Protocolada em: 20/02/2001
Nº Protocolo: 001/2001
Data da Publicação: 20/02/2001
Veículo de Publicação DOM
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14/10/2024 10:52:07 Digitalizado Documento Digitalizado