Lei Ordinária Nº 101/2001
Ementa/Resumo
"Dispõe sobre o REGIME DE ADIANTAMENTO, PREVISTO NO ARTIGO 68 e 69 da Lei Federal n.0 4.320, de 17 de Março de 1964 e dá outras providências.
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Detalhes - Lei Ordinária Nº 101/2001
| Protocolada em | 20/02/2001 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 001/2001 |
| Data da Publicação | 20/02/2001 |
| Veículo de Publicação | DOM |
Autoria
Poder Executivo