Lei Ordinária Nº 104/2001
Ementa/Resumo
"Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o INCRA — Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária e dá outras providências".
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Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Ordinária Nº 104/2001
| Protocolada em | 06/04/2001 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 004/2001 |
| Data da Publicação | 06/04/2001 |
| Veículo de Publicação | DOM |
Autoria
Poder Executivo