Lei Ordinária Nº 111/2001
Ementa/Resumo
"Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações sócio-educativas — Bolsa-EscoIa, e determina outras providências. "
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Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Ordinária Nº 111/2001
| Protocolada em | 23/05/2001 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 010/2001 |
| Data da Publicação | 23/05/2001 |
| Veículo de Publicação | DOM |
Autoria
Poder Executivo