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Lei Ordinária Nº 114/2001

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Ementa/Resumo

"Estabelece normas para contratação temporária a que se refere o artigo 37, IX, da Constituição da República e dá outras providências"

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Detalhes - Lei Ordinária Nº 114/2001
Protocolada em: 29/06/2001
Nº Protocolo: 013/2001
Data da Publicação: 29/06/2001
Veículo de Publicação DOM
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14/10/2024 11:38:20 Digitalizado Documento Digitalizado