Lei Ordinária Nº 114/2001
Ementa/Resumo
"Estabelece normas para contratação temporária a que se refere o artigo 37, IX, da Constituição da República e dá outras providências"
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Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Ordinária Nº 114/2001
| Protocolada em | 29/06/2001 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 013/2001 |
| Data da Publicação | 29/06/2001 |
| Veículo de Publicação | DOM |
Autoria
Poder Executivo