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Lei Ordinária Nº 119/2001

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Ementa/Resumo

"Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio de cooperação técnica com a Secretaria de Estado do Trabalho, da Assistência Social, da Criança e do Adolescente- SETASCAD de dá outras providências".

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Detalhes - Lei Ordinária Nº 119/2001
Protocolada em: 03/08/2001
Nº Protocolo: 018/2001
Data da Publicação: 03/08/2001
Veículo de Publicação DOM
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14/10/2024 11:55:02 Digitalizado Documento Digitalizado