Lei Ordinária Nº 123/2001
Ementa/Resumo
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA OS FISN QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
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Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Ordinária Nº 123/2001
| Protocolada em | 06/09/2001 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 021/2001 |
| Data da Publicação | 06/09/2001 |
| Veículo de Publicação | DOM |
Autoria
Poder Executivo