Lei Ordinária Nº 129/2001
Ementa/Resumo
"DISPÕE SOBRE A POLITICA MUINICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. "
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Detalhes - Lei Ordinária Nº 129/2001
| Protocolada em: | 06/11/2001 |
|---|---|
| Nº Protocolo: | 026/2001 |
| Data da Publicação: | 06/11/2001 |
| Veículo de Publicação | DOM |
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