Lei Ordinária Nº 530/2023
Ementa/Resumo
"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Detalhes - Lei Ordinária Nº 530/2023
Protocolada em: | 09/11/2023 |
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Nº Protocolo: | 019/2023 |
Data da Publicação: | 09/11/2023 |
Veículo de Publicação | DOM |
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