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Lei Ordinária Nº 83/1999

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''DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL E DÁ OLUTRAS PROVIDÊNCIAS''

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Detalhes - Lei Ordinária Nº 83/1999
Protocolada em: 03/08/1999
Nº Protocolo: 003/1999
Data da Publicação: 03/08/1999
Veículo de Publicação DOM
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14/10/2024 13:20:03 Digitalizado Documento Digitalizado