Lei Ordinária Nº 531/2023
Ementa/Resumo
"DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS PROGRAMAS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS CONSTANTES NO PLANO PLURIANUAL E DÀOUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Ordinária Nº 531/2023
| Protocolada em | 09/11/2023 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 020/2023 |
| Data da Publicação | 09/11/2023 |
| Veículo de Publicação | DOM |
Autoria
Poder Executivo