Lei Ordinária Nº 64/1998
Ementa/Resumo
"DISPÕE SOBRE EQUIPARAÇÃO SALARIAL DOS FUNCIONÁRIOS DO MAGISTÉRIO" .
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Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Ordinária Nº 64/1998
| Protocolada em | 03/08/1998 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 008/1998 |
| Data da Publicação | 03/08/1998 |
| Veículo de Publicação | DOM |
Autoria
Poder Executivo