Lei Ordinária Nº 532/2023
Ementa/Resumo
"REGULAMENTA AS DIMENSÕES PARA AS FAIXAS NÃO EDIFICÁVEIS E ASSEGURA O DIREITO DE PERMANÊNCIA DE EDIFICAÇÕES NAS FAIXAS NÃO EDIFICÁVEIS AO LONGO DA FAIXA DE DOMÍNIO DA RODOVIA BR 381 NO MUNICÍPIO DE PERIQUITO/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Ordinária Nº 532/2023
| Protocolada em | 12/12/2023 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 021/2023 |
| Data da Publicação | 12/12/2023 |
| Veículo de Publicação | DOM |
Autoria
Poder Executivo