Lei Ordinária Nº 532/2023
Ementa/Resumo
"REGULAMENTA AS DIMENSÕES PARA AS FAIXAS NÃO EDIFICÁVEIS E ASSEGURA O DIREITO DE PERMANÊNCIA DE EDIFICAÇÕES NAS FAIXAS NÃO EDIFICÁVEIS AO LONGO DA FAIXA DE DOMÍNIO DA RODOVIA BR 381 NO MUNICÍPIO DE PERIQUITO/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Links Úteis
Detalhes
Detalhes - Lei Ordinária Nº 532/2023
| Protocolada em: | 12/12/2023 |
|---|---|
| Nº Protocolo: | 021/2023 |
| Data da Publicação: | 12/12/2023 |
| Veículo de Publicação | DOM |
Autoria
Poder Executivo
Visualização