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Lei Ordinária Nº 67/1998

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Ementa/Resumo

"AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÓBS SOCIAIS, ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

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Detalhes - Lei Ordinária Nº 67/1998
Protocolada em: 17/08/1998
Nº Protocolo: 011/1998
Data da Publicação: 17/08/1998
Veículo de Publicação DOM
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14/10/2024 14:28:13 Digitalizado Documento Digitalizado