Lei Ordinária Nº 05/1997
Ementa/Resumo
"DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Ordinária Nº 05/1997
| Protocolada em | 17/02/1997 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 002/1997 |
| Data da Publicação | 17/02/1997 |
| Veículo de Publicação | DOM |
Autoria
Poder Executivo