Lei Ordinária Nº 05/1997
Ementa/Resumo
"DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Links Úteis
Detalhes
Detalhes - Lei Ordinária Nº 05/1997
| Protocolada em: | 17/02/1997 |
|---|---|
| Nº Protocolo: | 002/1997 |
| Data da Publicação: | 17/02/1997 |
| Veículo de Publicação | DOM |
Autoria
Poder Executivo
Visualização