Lei Ordinária Nº 13/1997
Ementa/Resumo
"INSTITUI O CONSELHO MINICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'.
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Detalhes - Lei Ordinária Nº 13/1997
| Protocolada em: | 24/02/1997 |
|---|---|
| Nº Protocolo: | 010/1997 |
| Data da Publicação: | 24/02/1997 |
| Veículo de Publicação | DOM |
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