Lei Ordinária Nº 16/1997
Ementa/Resumo
"Altera Anexo I da Lei Municipal de N-: 004/97 de 09 de janeiro de 1.997"
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Detalhes
Detalhes - Lei Ordinária Nº 16/1997
| Protocolada em: | 07/05/1997 |
|---|---|
| Nº Protocolo: | 013/1997 |
| Data da Publicação: | 07/05/1997 |
| Veículo de Publicação | DOM |
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