Lei Ordinária Nº 535/2023
Ementa/Resumo
"Institui no Município de Periquito a obrigatoriedade de cursos de primeiros socorros aos professores e funcionários de creches e escolas de Educação Básica da rede pública municipal e particulares.".
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Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Ordinária Nº 535/2023
| Protocolada em | 15/12/2023 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 024/2023 |
| Data da Publicação | 15/12/2023 |
| Veículo de Publicação | DOM |
Autoria
Poder Executivo