Lei Ordinária Nº 21/1997
Ementa/Resumo
''AUTORIZA O EXECUTIVO A ISENTAR MULTAS E JUROS RELATIVOS AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUASQUER NATURAZ- ISSQN,DOS MESES DE JANEIRO E FEVEREIRO DE 1.997''
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Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Ordinária Nº 21/1997
| Protocolada em | 18/04/1997 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 018/1997 |
| Data da Publicação | 18/04/1997 |
| Veículo de Publicação | DOM |
Autoria
Poder Executivo