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Lei Ordinária Nº 21/1997

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Ementa/Resumo

''AUTORIZA O EXECUTIVO A ISENTAR MULTAS E JUROS RELATIVOS AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUASQUER NATURAZ- ISSQN,DOS MESES DE JANEIRO E FEVEREIRO DE 1.997''

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Detalhes - Lei Ordinária Nº 21/1997
Protocolada em: 18/04/1997
Nº Protocolo: 018/1997
Data da Publicação: 18/04/1997
Veículo de Publicação DOM
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14/10/2024 16:29:06 Digitalizado Documento Digitalizado