Lei Ordinária Nº 22/1997
Ementa/Resumo
''AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DO ESTADO DA FAZENDA-PARA IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO INTEGRADO DE ASSISTÊNCIA TRIBUTÁRIA E FISCAL NO MUNICÍPIO DE PERIQUITO -MG''
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Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Ordinária Nº 22/1997
| Protocolada em | 07/05/1997 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 019/1997 |
| Data da Publicação | 07/05/1997 |
| Veículo de Publicação | DOM |
Autoria
Poder Executivo