Lei Ordinária Nº 23/1997
Ementa/Resumo
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A MUNICIPALIZAR ESCOLAS ESTADUAIS".
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Detalhes
Detalhes - Lei Ordinária Nº 23/1997
Protocolada em: | 28/05/1997 |
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Nº Protocolo: | 020/1997 |
Data da Publicação: | 28/05/1997 |
Veículo de Publicação | DOM |
Autoria
Poder Executivo
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