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Lei Ordinária Nº 23/1997

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"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A MUNICIPALIZAR ESCOLAS ESTADUAIS".

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Detalhes - Lei Ordinária Nº 23/1997
Protocolada em: 28/05/1997
Nº Protocolo: 020/1997
Data da Publicação: 28/05/1997
Veículo de Publicação DOM
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14/10/2024 16:37:47 Digitalizado Documento Digitalizado