Lei Ordinária Nº 23/1997
Ementa/Resumo
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A MUNICIPALIZAR ESCOLAS ESTADUAIS".
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Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Ordinária Nº 23/1997
| Protocolada em | 28/05/1997 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 020/1997 |
| Data da Publicação | 28/05/1997 |
| Veículo de Publicação | DOM |
Autoria
Poder Executivo