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Lei Ordinária Nº 27/1997

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Ementa/Resumo

''AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A CELEBRAR O CONVÊNIO E TERMOS ADITIVOS COM O ESTADO DE MINAS GERAIS, DE QUE TRARA A LEI ESTADUAL N 7.162,DE 19 DE DEZEMBRO DE 1977 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS''

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Detalhes - Lei Ordinária Nº 27/1997
Protocolada em: 30/06/1997
Nº Protocolo: 024/1997
Data da Publicação: 30/06/1997
Veículo de Publicação DOM
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14/10/2024 17:00:09 Digitalizado Documento Digitalizado