Lei Ordinária Nº 27/1997
Ementa/Resumo
''AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A CELEBRAR O CONVÊNIO E TERMOS ADITIVOS COM O ESTADO DE MINAS GERAIS, DE QUE TRARA A LEI ESTADUAL N 7.162,DE 19 DE DEZEMBRO DE 1977 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS''
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Detalhes
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Detalhes - Lei Ordinária Nº 27/1997
| Protocolada em | 30/06/1997 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 024/1997 |
| Data da Publicação | 30/06/1997 |
| Veículo de Publicação | DOM |
Autoria
Poder Executivo