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Lei Ordinária Nº 30/1997

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Ementa/Resumo

"Dispõe sobre a criação de Conselho Municipal de e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.

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Detalhes - Lei Ordinária Nº 30/1997
Protocolada em: 30/06/1997
Nº Protocolo: 027/1997
Data da Publicação: 30/06/1997
Veículo de Publicação DOM
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14/10/2024 17:09:58 Digitalizado Documento Digitalizado