Lei Ordinária Nº 30/1997
Ementa/Resumo
"Dispõe sobre a criação de Conselho Municipal de e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.
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Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Ordinária Nº 30/1997
| Protocolada em | 30/06/1997 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 027/1997 |
| Data da Publicação | 30/06/1997 |
| Veículo de Publicação | DOM |
Autoria
Poder Executivo