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Lei Ordinária Nº 31/1997

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Ementa/Resumo

"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DESCONTO NO PAGAMENTO DE TRIBUTOS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. "

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Detalhes - Lei Ordinária Nº 31/1997
Protocolada em: 30/06/1997
Nº Protocolo: 028/1997
Data da Publicação: 30/06/1997
Veículo de Publicação DOM
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14/10/2024 17:14:14 Digitalizado Documento Digitalizado