Lei Ordinária Nº 31/1997
Ementa/Resumo
"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DESCONTO NO PAGAMENTO DE TRIBUTOS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. "
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Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Ordinária Nº 31/1997
| Protocolada em | 30/06/1997 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 028/1997 |
| Data da Publicação | 30/06/1997 |
| Veículo de Publicação | DOM |
Autoria
Poder Executivo