Lei Ordinária Nº 40/1997
Ementa/Resumo
"Prorroga o prazo constante no artigo 2 da Lei Municipal n. 31 de' 30/06/1997, e institui parcelamento de débito:
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Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Ordinária Nº 40/1997
| Protocolada em | 23/09/1997 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 036/1997 |
| Data da Publicação | 23/09/1997 |
| Veículo de Publicação | DOM |
Autoria
Poder Executivo