Lei Ordinária Nº 490/2022
Ementa/Resumo
"DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO DE MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE PERIQUITO/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Ordinária Nº 490/2022
| Protocolada em | 15/03/2022 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 001/2022 |
| Data da Publicação | 15/03/2022 |
| Veículo de Publicação | DOM |
Autoria
Poder Executivo