Lei Ordinária Nº 50/1997
Ementa/Resumo
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNCIPAL DA EDUCAÇÃO"
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Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Ordinária Nº 50/1997
| Protocolada em | 10/12/1997 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 045/1997 |
| Data da Publicação | 10/12/1997 |
| Veículo de Publicação | DOM |
Autoria
Poder Executivo