Lei Ordinária Nº 520/2023
Ementa/Resumo
Altera a Lei no 469/2021, que cria o Programa Social Bolso Aprendizagem Profissional e dó outras providências.
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Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Ordinária Nº 520/2023
| Protocolada em | 11/04/2023 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 035/2023 |
| Data da Publicação | 11/04/2023 |
| Veículo de Publicação | DOM |
Autoria
Poder Executivo