Lei Ordinária Nº 520/2023
Ementa/Resumo
Altera a Lei no 469/2021, que cria o Programa Social Bolso Aprendizagem Profissional e dó outras providências.
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Detalhes
Detalhes - Lei Ordinária Nº 520/2023
| Protocolada em: | 11/04/2023 |
|---|---|
| Nº Protocolo: | 035/2023 |
| Data da Publicação: | 11/04/2023 |
| Veículo de Publicação | DOM |
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