Lei Municipal Nº 523/2023
Ementa/Resumo
"DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PERIQUITO - MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
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Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Municipal Nº 523/2023
| Protocolada em | 30/08/2023 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 038/2023 |
| Data da Publicação | 30/08/2023 |
| Veículo de Publicação | DOM |
Autoria
Poder Executivo