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Lei Ordinária Nº 531/2023

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Ementa/Resumo

"DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS PROGRAMAS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS CONSTANTES NO PLANO PLURIANUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

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Detalhes - Lei Ordinária Nº 531/2023
Protocolada em: 09/11/2023
Nº Protocolo: 043/2023
Data da Publicação: 09/11/2023
Veículo de Publicação DOM
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15/10/2024 13:42:20 Digitalizado Documento Digitalizado