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Lei Ordinária Nº 535/2023

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Ementa/Resumo

"Institui no Município de Periquito a obrigatoriedade de cursos de primeiros socorros aos professores e funcionários de creches e escolas de Educação Básica da rede pública municipal e particulares.".

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Detalhes - Lei Ordinária Nº 535/2023
Protocolada em: 15/12/2023
Nº Protocolo: 044/2023
Data da Publicação: 15/12/2023
Veículo de Publicação DOM
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Data Status Descrição
15/10/2024 13:54:22 Digitalizado Documento Digitalizado