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Lei Ordinária Nº 529/2023

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Ementa/Resumo

"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ANEXOS DE RISCOS E METAS FISCAIS APROVADOS PELA LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

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Detalhes - Lei Ordinária Nº 529/2023
Protocolada em: 09/11/2023
Nº Protocolo: 047/2023
Data da Publicação: 09/11/2023
Veículo de Publicação DOM
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Data Status Descrição
15/10/2024 14:15:51 Digitalizado Documento Digitalizado