Lei Ordinária Nº 529/2023
Ementa/Resumo
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ANEXOS DE RISCOS E METAS FISCAIS APROVADOS PELA LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Detalhes
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Detalhes - Lei Ordinária Nº 529/2023
| Protocolada em | 09/11/2023 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 047/2023 |
| Data da Publicação | 09/11/2023 |
| Veículo de Publicação | DOM |
Autoria
Poder Executivo