Lei Complementar Nº 14/2023
Ementa/Resumo
Institui o Regime Jurídico e o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Periquito, e dá outras providências.
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Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Complementar Nº 14/2023
| Protocolada em | 15/12/2023 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 048/2023 |
| Data da Publicação | 15/12/2023 |
| Veículo de Publicação | DOM |
Autoria
Poder Executivo