Lei Municipal Nº 500/2022
Ementa/Resumo
"Aprova contribuição provisória para criação e estruturação inicial do consórcio público para defesa e revitalização do rio doce e dá outras providências. "
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Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Municipal Nº 500/2022
| Protocolada em | 28/06/2022 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 011/2022 |
| Data da Publicação | 28/06/2022 |
| Veículo de Publicação | DOM |
Autoria
Poder Executivo