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Lei Municipal Nº 503/2022

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Detalhes da Norma
Ementa/Resumo

Autoriza o Poder' Executivo do Município de Periquito a firmar contrato de programa com o Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Sustentável da Região do Médio Rio Doce - CIMDOCE com o objetivo de execução do Serviço Inspeção Municipal de forma associada e dá outras providências.

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Detalhes - Lei Municipal Nº 503/2022
Protocolada em: 13/07/2022
Nº Protocolo: 013/2022
Data da Publicação: 13/07/2022
Veículo de Publicação DOM
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Poder Executivo
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Data Status Descrição
07/10/2024 11:31:32 Digitalizado Documento Digitalizado