Lei Municipal Nº 506/2022
Ementa/Resumo
"Revoga parcialmente a Lei Municipal 176 de 29 de maio de 2003, dispõe sobre a composição do Conselho Municipal de COMSEA dá outras Segurança Alimentar Nutricional providências."
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Detalhes
Detalhes - Lei Municipal Nº 506/2022
| Protocolada em: | 16/11/2022 |
|---|---|
| Nº Protocolo: | 016/2022 |
| Data da Publicação: | 16/11/2022 |
| Veículo de Publicação | DOM |
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