Lei Ordinária Nº 458/2021
Ementa/Resumo
Altera o art. 10 da Lei Municipal no 451 de 08 de outubro de 2020.
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Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Ordinária Nº 458/2021
Protocolada em | 04/02/2021 |
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Nº Protocolo | 001/2021 |
Data da Publicação | 04/02/2021 |
Veículo de Publicação | DOM |
Autoria
Poder Executivo