Lei Ordinária Nº 459/2021
Ementa/Resumo
"Dispõe sobre a Política Municipal de Turismo e o desenvolvimento e estímulo turístico no âmbito do município, a criação do Sistema Municipal de Turismo, do Conselho e do Fundo Municipal de Turismo e dá outras providências.
Links Úteis
Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Ordinária Nº 459/2021
| Protocolada em | 03/03/2021 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 002/2021 |
| Data da Publicação | 03/03/2021 |
| Veículo de Publicação | DOM |
Autoria
Poder Executivo