Lei Ordinária Nº 460/2021
Ementa/Resumo
Autoriza o Poder Executivo a conceder anistia parcial da multa e remissão parcial dos juros a contribuintes inadimplentes e dá outras providências.
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Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Ordinária Nº 460/2021
| Protocolada em | 03/03/2021 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 003/2021 |
| Data da Publicação | 03/03/2021 |
| Veículo de Publicação | DOM |
Autoria
Poder Executivo