Lei Ordinária Nº 460/2021
Ementa/Resumo
Autoriza o Poder Executivo a conceder anistia parcial da multa e remissão parcial dos juros a contribuintes inadimplentes e dá outras providências.
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Detalhes
Detalhes - Lei Ordinária Nº 460/2021
| Protocolada em: | 03/03/2021 |
|---|---|
| Nº Protocolo: | 003/2021 |
| Data da Publicação: | 03/03/2021 |
| Veículo de Publicação | DOM |
Autoria
Poder Executivo
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