Lei Ordinária Nº 463/2021
Ementa/Resumo
Cria o Conselho Municipal de Educação, integrando 0 Conselho do FUNDEB como Câmara e dá outras providências.
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Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Ordinária Nº 463/2021
| Protocolada em | 22/03/2021 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 006/2021 |
| Data da Publicação | 22/03/2021 |
| Veículo de Publicação | DOM |
Autoria
Poder Executivo