Lei Municipal Nº 464/2021
Ementa/Resumo
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS/ FUNDEB.
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Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Municipal Nº 464/2021
| Protocolada em | 22/03/2021 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 007/2021 |
| Data da Publicação | 22/03/2021 |
| Veículo de Publicação | DOM |
Autoria
Poder Executivo