Lei Ordinária Nº 470/2021
Ementa/Resumo
"Altera dispositivo da Lei no 287 de 23 de junho de 2008 que cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social — FHIS e institui 0 Conselho Gestor do FHIS. "
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Detalhes - Lei Ordinária Nº 470/2021
| Protocolada em | 12/05/2021 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 012/2021 |
| Data da Publicação | 12/05/2021 |
| Veículo de Publicação | DOM |
Autoria
Poder Executivo